Consulta de Processos

Nº Processo: 0731626-73.2024.8.11.0001 | Assunto: Embargos de Declaração com fundamento no artigo 1.022 do | Autor(es): ELAINE DIAS DE SOUZA se as disposições contrárias., E. R. D. S., G. D. D. S. Diretoria Geral, B. D. S. S. | Réu(s): PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE Portaria da Presidência | Advogado(s): ELIANE DA SILVA CAMPOS SOUZA OAB, MT 15097, B Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA | Relator(a): DES. CLARICE CLAUDINO DA SILVA | OAB: MT 15097 | Tribunal: TJ-MT | Disponibilizado: 12/09/2024