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Nº Processo: 0312656-31.2024.8.26.0500 | Vara: ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - Foro: FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | Advogado: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP) | Autor(es): RAISSA AIRES RIBEIRO BRINGEL, SILVIA ASSANO RADECKI MEDAGLIA, SILVIA ZIMINIANI, LUIZ FAVARELLI, JOAO BATISTA ANTENOR, EXPEDITO BUTIGNON, JOSE RICARDO BIRRER | Advogado(s): MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177, SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973, LAIS LIOTTI AZEVEDO (OAB 444085, GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493, VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252, KÁTIA AIRES FERREIRA (OAB 246307 | OAB: 354177, 136973, 125142, 444085, 326493, 428252, 246307 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11