Consulta de Processos

Nº Processo: 1504005-85.2022.8.26.0271 | Classe: ? Assunto: Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Assunto: Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento | Autor(es): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI | Réu(s): Rachel Forner, Jose Antonio de Oliveira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11