Consulta de Processos
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0749557-62.2023.8.11.0086
Nº Processo: 0749557-62.2023.8.11.0086 | Vara: - Comarca de Canarana - SDCR Por conseguinte, infere-se que o fato gerador do tributo é a mera | Advogado: (a): Classe: | Autor(es): SOANI SOLANGE WESOLOWSKI Parágrafo único, A taxa judiciária em caso algum poderá ser restituída. [...] | OAB: 357590 | Tribunal: TJ-MT | Disponibilizado: 9/04/2024
14/08/2025 09:10