Consulta de Processos

Nº Processo: 1009569-63.2014.8.26.0019 | Vara: CÍVEL | Autor: diligenciar, | OAB: 273033, 318582, 284549, 96217, 301892, 441802, 162404, 99619, 293552, 291727, 268989, 63271, 100148, 87696, 139405, 65648, 67281, 319139, 284221, 273980, 342650, 389397, 412407, 156129, 464662, 278281, 166349, 292207, 10189 | Tribunal: STJ

Nº Processo: 1002701-40.2025.8.26.0292 | Autor: a prática de infração autônoma prevista no §3º do art. 277 do CTB. Ausência de prova apta, por ora, a infirmar | OAB: 202674, 128342, 155254, 456611, 291552, 288450, 153117, 305668, 218958, 87257, 282510 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11