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Nº Processo: 1014176-42.2025.8.26.0405 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 395478/SP - Leandro Douglas Vilela Malagutti | Autor(es): Emerson Andrade Vieira, B.M.S., V.F.O.S., Marcelo Alves de Aguiar, Jemima Fernandes de Oliveira Morais, Ronie Moreira da Silva, K.D.D., Edilson Marcelino da Silva | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Achilles Belline Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda, Alice Operadora Ltda, Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, Banco Agibank S.A. | Advogado(s): 395478, SP, Leandro Douglas Vilela Malagutti, 190352, Wellington Antonio da Silva, 352573, Diego Pompeu Port de Barros, 436833, Ingrid Lopes de Lima, 86006, Maria Rita Evangelista da Cruz Silva, 279268, Flavio Ferreira dos Santos, 149480, Andrea de Lima Melchior, 463444, Jozimar Andrade dos Santos, 150942, Eulina Ferreira Reis, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11