Consulta de Processos

Nº Processo: 0000535-14.2024.8.26.0704 | Tribunal: Supremo Tribunal Federal

Nº Processo: 0000535-14.2024.8.26.0704 | Advogado: Robson Bezerra da Silva (OAB: 257132/SP) | Advogado(s): Magda Felix Puga de Lima (OAB: 460544, SP), Advogado: Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918, Heitor Castro de Almeida Queiroz (OAB: 429047, Advogado: Tiago Fernando Guedes de Carvalho (OAB, Luis Cesar Nascimento (OAB: 376145 | OAB: 363443, 398091, 434526, 192691, 257132, 102491, 351362, 393663, 205306, 30111, 460544, 214918, 195525, 160354, 119934, 251322, 339736, 467930, 429047, 462797, 423548, 376145, 469061, 345596, 131474, 288430, 132626, 360543, 403757, 288675, 129459, 168290, 466383, 369199, 117417, 379414, 404828, 129092, 119748, 70859, 270757 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 1005741-72.2022.8.26.0506 | Autor: A, CONSIDERANDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO | Advogado: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira | Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 283 | OAB: 318102, 479458, 488863, 442013, 502481, 332519, 387752, 360237, 385002, 410893, 143911 | Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL