Processo ativo
0000535-14.2024.8.26.0704
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Identificação
Nº Processo: 0000535-14.2024.8.26.0704
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000535-14.2024.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Telefonica Brasil
S.A. - Recorrido: Elias & Cia Negócios Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA
QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 19.960,63 EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA
AUTORA, CONSIDERANDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE MULTA POR QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EBRA DE FIDELIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO
DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA FUNDADA. O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO/CONTRATO DE PERMANÊNCIA É DE LIVRE
NEGOCIAÇÃO PARA CONSUMIDORES TIDOS COMO CORPORATIVOS, CONFORME ART. 59 DA RESOLUÇÃO 632/2014
DA ANATEL NA ESPÉCIE, VÊ-SE CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES PELO PRAZO DE 24 MESES,
COM CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO NO MESMO PERÍODO. RESCISÃO/PORTABILIDADE QUE FOI LEVADA A EFEITO
PELA PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES QUE SE
ENCERRARIA APENAS EM DEZEMBRO DE 2024. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO
DE FIDELIZAÇÃO, VIGORANDO O CONTRATO ORIGINÁRIO QUANDO DO ROMPIMENTO. MEDIDA DE RIGOR, PORTANTO,
QUE SEJA AGORA REFORMADA A SENTENÇA GUERREADA, ANUNCIANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A IMPROCEDÊNCIA
COMPLETA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, RECONHECENDO-SE, NO CASO CONCRETO, A VALIDADE E A
EXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA POR PARTE DA REQUERIDA EM DESFAVOR DA AUTORA POR QUEBRA DO DEVER
CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
S.A. - Recorrido: Elias & Cia Negócios Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA
QUE DECLARA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 19.960,63 EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA
AUTORA, CONSIDERANDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE MULTA POR QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EBRA DE FIDELIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO
DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA FUNDADA. O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO/CONTRATO DE PERMANÊNCIA É DE LIVRE
NEGOCIAÇÃO PARA CONSUMIDORES TIDOS COMO CORPORATIVOS, CONFORME ART. 59 DA RESOLUÇÃO 632/2014
DA ANATEL NA ESPÉCIE, VÊ-SE CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES PELO PRAZO DE 24 MESES,
COM CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO NO MESMO PERÍODO. RESCISÃO/PORTABILIDADE QUE FOI LEVADA A EFEITO
PELA PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES QUE SE
ENCERRARIA APENAS EM DEZEMBRO DE 2024. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO
DE FIDELIZAÇÃO, VIGORANDO O CONTRATO ORIGINÁRIO QUANDO DO ROMPIMENTO. MEDIDA DE RIGOR, PORTANTO,
QUE SEJA AGORA REFORMADA A SENTENÇA GUERREADA, ANUNCIANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A IMPROCEDÊNCIA
COMPLETA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, RECONHECENDO-SE, NO CASO CONCRETO, A VALIDADE E A
EXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA POR PARTE DA REQUERIDA EM DESFAVOR DA AUTORA POR QUEBRA DO DEVER
CONTRATUAL DE FIDELIZAÇÃO. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º