Consulta de Processos

Nº Processo: 0003055-13.2025.8.26.0509 | Vara: das Execuções Criminais; Agravo de Execução Penal; 0003387- | Advogado: João Henrique Prado Garcia (OAB: 251045/SP); Advogado: | OAB: 381873, 999999, 251045, 115053 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 0003736-80.2025.8.26.0509 | Vara: Unidade | Advogado: João Henrique Prado Garcia (OAB: | Assunto: Progressão de Regime; Agravante: J. P. F.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/ | Advogado(s): Thiago de Barros Rocha (OAB: 241555, SP), Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo | OAB: 999999, 115053, 489803, 241555, 485246, 218476, 410232, 93926, 475013, 523826, 389475 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11