Consulta de Processos

Nº Processo: 0009677-05.2025.8.26.0996 | Vara: 2ª Vara Criminal; | Advogado: Tadeu José Migoto Filho (OAB: 61564/PR) (Defensor Público); Agravado: | Assunto: Progressão de Regime; Agravante: JUVENAL DECIO DORCELINO JUNIOR; Def. Público: Defensoria Pública do | Autor(es): J. S. H., Advogado: Rogerio Delphino de Britto Catanese (OAB: 145865, SP), Advogada: Daniela Aparecida Lixandrão, OBSON FERNANDO GOBI, Advogado: Leonardo Terron (OAB: 509505, Apelado: Ministério | OAB: 999999, 61564, 162347, 349333, 404869, 142255, 464604, 436232, 145865, 162506, 242870, 509505, 309727, 265878 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11