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Nº Processo: 0010124-57.2024.8.26.0016 | Vara: do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; | Autor: recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações | Advogado: deve apresentar o cálculo do débito, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único,