Consulta de Processos

Nº Processo: 0010286-40.2025.8.26.0041 | Vara: Unidade | Advogado: Marcio Nunes da Silva (OAB: 322201/SP); | Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Henrique Vinha Neto; Advogado: Marcio Nunes da Silva (OAB: 322201/SP); | Autor(es): R. M. D., Advogado: Emilio Jose Silva Mendes (OAB: 214207, MG), Apelado: M. P. do E. de S. P. | Advogado(s): Rafael Alvarez Moreno (OAB: 323932, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo | OAB: 322201, 999999, 225645, 291702, 227760, 213669, 351104, 323932, 217727, 236733, 214207, 158530, 201693 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11