Consulta de Processos

Nº Processo: 0011135-57.2025.8.26.0996 | Vara: Unidade | Advogado: Amandio de Souza Gavinier (OAB: 112268/SP) (Defensor Dativo); Recorrido: Ministério | Assunto: Progressão de Regime; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Henrique Pereira de Jesus | OAB: 999999, 431924, 383263, 112268 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11