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não encontram amparo legal, sendo certo que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles — 0019924-60.2024.8.26.0000

0019924-60.2024.8.26.0000

Nº Processo: 0019924-60.2024.8.26.0000 | Vara: do Juizado, com competência plena no tocante às ações afeitas à Fazenda Pública, pouco | Autor: não encontram amparo legal, sendo certo que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles

07/08/2025 03:30