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Nº Processo: 0025243-80.2024.8.26.0041 | Vara: Unidade | Advogado: Rafael de Souza Miranda (OAB: 226239/SP) (Defensor Público); Agravado: Ministério | Assunto: Progressão de Regime; Agravante: RENAN HENRIQUE DOS SANTOS; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de