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Nº Processo: 0029811-96.2023.8.26.0002 | Classe: ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Dignidade Sexual | Vara: de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Autor: JUSTIÇA PÚBLICA | Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Dignidade Sexual