Consulta de Processos

Nº Processo: 0107408-56.2025.8.26.9061 | Vara: da Fazenda Pública; | Advogado: Roberto Xavier da Silva (OAB: 77557/SP); Advogada: Carla Bagli da Silva | Advogado(s): Wellington Negri da Silva (OAB: 237006, SP), Agravante: RODRIGO DO NASCIMENTO, Advogado: Wellington | OAB: 404649, 77557, 211732, 316023, 237006, 374085, 157810, 124949, 403696, 512365, 297129 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11

Nº Processo: 0107414-63.2025.8.26.9061 | Autor: é superior a três salários mínimos (desconsideradas | Advogado: particular sem se valer do Convênio Defensoria/OAB, de modo que, presume-se, pode arcar com as custas e as | Tribunal: Superior Tribunal de Justiça