Consulta de Processos

Nº Processo: 0709507-48.2025.8.11.0110 | Vara: CIVEL da Comarca de assiduidade o disposto no Art. 109 e 110 da Lei Complementar nº 04, de 15 de | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de desde que defina previamente os meses para gozo da licença | Disponibilizado: 20/03/2025