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Nº Processo: 0726600-87.2021.8.11.0005 | Advogado: dativo d) entidades públicas, ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecidas de | Assunto: Cadastro e Habilitação de Entidades – Penas Pecuniárias 2025 atribuições legais, considerando o disposto no Provimento TJMT/CM n. 17, de