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1000198-82.2023.8.26.0238
Nº Processo: 1000198-82.2023.8.26.0238 | Classe: Procedimento Comum Cível ajuizada por Luiz Fernando de Oliveira contra Instituto Nacional | Vara: Federal. Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a apreciação do pedido principal.
25/07/2025 17:36