Consulta de Processos

Nº Processo: 1000652-31.2019.8.26.0326 | Vara: Cível; Data do Julgamento: 22/02/2018; destacamos). Apelação Ação declaratória c.c. repetição de indébito c.c. indenização | Autor: (fls. 48/49). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 60/74).