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1004613-62.2021.8.26.0082

Nº Processo: 1004613-62.2021.8.26.0082 | Tribunal: STF

04/08/2025 18:15

alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista

1004613-62.2021.8.26.0082

Nº Processo: 1004613-62.2021.8.26.0082 | Vara: de origem. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - | OAB: 175083 | Tribunal: Supremo Tribunal Federal

28/07/2025 17:20