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Nº Processo: 1008472-50.2025.8.26.0566 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: DOUGLAS EDUARDO PRADO - OAB/SP: 123.760 e ANDRÉA LUZIA MORALES PONTES - OAB/SP: | Autor(es): Joyce Cristina Rodrigues da Silva, Dirce Marcelino de Lima, André Henrique Natalin, Cláudio Roberto Bertolin, Danilo Alves de Paiva, Larissa Ribeiro de Magalhães, Mateus Batista Simões | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Reginaldo Barba Moreira | Advogado(s): 434670, SP, Fábio Ferreira, 295066, Marcelo Antonio Francischelli, 323168, Cristina Pedrozo Rosante, 309160, Marcos Ivan de Souza | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11