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Nº Processo: 1010544-27.2023.8.26.0001 | OAB: 91473, 377342, 270757 | Tribunal: Supremo Tribunal Federal

Nº Processo: 1010544-27.2023.8.26.0001 | Vara: do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1010544- | Advogado: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP); | Advogado(s): João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com, Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448, Recorrido: Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas, Arthur Luís Mendonça Rollo (OAB: 153769, Advogada: Ana Flávia Almeida Granjo (OAB: 445337, Advogada, Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387, Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga, Advogado: Fernando Araujo | OAB: 91473, 377342, 270757, 260448, 213476, 326103, 99275, 406426, 153769, 445337, 447778, 138436, 174404, 201849, 320976, 257659, 160180, 96054, 481238, 310691, 433387, 284151, 218958, 364928 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11