Processo ativo
1010544-27.2023.8.26.0001
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Identificação
Nº Processo: 1010544-27.2023.8.26.0001
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1010544-27.2023.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco
S/A - Recorrido: Daniel Victor Santana Carneiro - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO - FURTO DE APARELHO CELULAR ACARRETANDO TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DA
CONTA DA RECORRIDA PERANTE O RECORRENTE, ESTE NÃO ILIDINDO TAIS INDEVIDAS TRANSFERÊNCIAS AO NÃO
TRAZER AOS AUTOS, APESAR DE INTIMADO A TANTO, A GRAVAÇÃO DO PROTOCOLO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INFORMADO PELA RECORRIDA
- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DESSA RECORRIDA (ARTIGO 6º, VIII, DO CDC) - RESPONSABILIDADE DO
RECORRENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC, PREVALECENDO SOBRE A HIPÓTESE DO § 3º, II, DO
MESMO ARTIGO, EM RAZÃO DO FORTUITO INTERNO - SISTEMA DE SEGURANÇA DO RECORRENTE QUE FALHOU AO
NÃO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONTA PARA ONDE FEITAS
AS TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS - NÃO APRESENTAÇÃO, PELO RECORRENTE, DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO
COMPROVANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA PARA ONDE FEITAS AS TRANSFERÊNCIAS ABERTA NOS TERMOS
DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL - CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA PORQUE NÃO PROVADA PELO
RECORRENTE A TESE DE QUE A RECORRIDA TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DA FRAUDE - DANOS MORAIS
CARACTERIZADOS, PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO
- INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 FIXADA PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA
CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM
CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20%
DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano
(OAB: 91473/SP) - Juliano Laurindo de Melo (OAB: 377342/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar,
Sala 1607
S/A - Recorrido: Daniel Victor Santana Carneiro - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO - FURTO DE APARELHO CELULAR ACARRETANDO TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS DA
CONTA DA RECORRIDA PERANTE O RECORRENTE, ESTE NÃO ILIDINDO TAIS INDEVIDAS TRANSFERÊNCIAS AO NÃO
TRAZER AOS AUTOS, APESAR DE INTIMADO A TANTO, A GRAVAÇÃO DO PROTOCOLO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INFORMADO PELA RECORRIDA
- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DESSA RECORRIDA (ARTIGO 6º, VIII, DO CDC) - RESPONSABILIDADE DO
RECORRENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC, PREVALECENDO SOBRE A HIPÓTESE DO § 3º, II, DO
MESMO ARTIGO, EM RAZÃO DO FORTUITO INTERNO - SISTEMA DE SEGURANÇA DO RECORRENTE QUE FALHOU AO
NÃO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A VERIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA CONTA PARA ONDE FEITAS
AS TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS - NÃO APRESENTAÇÃO, PELO RECORRENTE, DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO
COMPROVANDO A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA PARA ONDE FEITAS AS TRANSFERÊNCIAS ABERTA NOS TERMOS
DAS NORMAS DO BANCO CENTRAL - CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA PORQUE NÃO PROVADA PELO
RECORRENTE A TESE DE QUE A RECORRIDA TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DA FRAUDE - DANOS MORAIS
CARACTERIZADOS, PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA EXTRAPOLANDO O MERO ABORRECIMENTO
- INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 FIXADA PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA
CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM
CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20%
DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano
(OAB: 91473/SP) - Juliano Laurindo de Melo (OAB: 377342/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar,
Sala 1607