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Nº Processo: 1010728-24.2025.8.26.0482 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :VARA DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 258168/SP - João Carlos Campanini | Autor(es): Emanoel Henrique Silva Alencar, A.C.P., Mauri dos Santos Almeida, William Silva Pereira de Souza, Aymoré Crédito, Financiamento, Investimento SA, Angelo Henrique Andreo da Silva, Geraldo Aparecido Dias, Felipe Bargas Salvador, A.G. | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, BANCO PAN S.A., Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Viiv Empreendimentos Imobiliarios, Spe Ix Ltda | Advogado(s): 258168, SP, João Carlos Campanini, 226314, Wilson Luis Leite, 440871, Marcello Ferreira Oliveira, 66377, DF, Fernando Rodrigues Pessoa, 94243, Antonio Samuel da Silveira, 256682, Andre Lombardi Castilho, 329563, Isabela Quissi Martines, 368635, Jose Samuel de Farias Silva, 213799, Rubens Junior Pelaes, 140969, Jelimar Vicente Salvador, 468074, João Vitor Arruda Trevisan | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11