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Nº Processo: 1023862-49.2025.8.26.0602 | Classe: :EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Autor: J.P. | Advogado: 238982/SP - Daniel Henrique Mota da Costa | Autor(es): Emerson Luiz Ferraz, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Projeto de Pedra Comercio, Serviços Ltda, Irivaldo Ribeiro da Silva | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Eliane Ferreira de Souza, Banco Bradesco S, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV | Advogado(s): 238982, SP, Daniel Henrique Mota da Costa, 321788, Paulo Augusto Mendonça Souza, 305323, Hernani Zanin Junior, 503830, Vivian Svartman Alonso, 320435, Frederico Tocantins Rodrigues Ivo, 473922, Maria Aurélia da Cruz Bettiol, 460117, Bruna Caroline Moreira de Sousa | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11