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Nº Processo: 1044104-27.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL | Advogado: 424420/SP - Felipe Batista Honorato dos Santos | Autor(es): Peterson Surtines, Gustavo Humberto Carnevalli, Marli Cosme de Sousa Dias, Pedro Eduardo do Nascimento Sotero, Joelma Aline Freitas da Cruz, Lohane de Araujo Mendes, Rodrigues Pereira Sociedade de Advogados | Réu(s): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, DETRAN | Advogado(s): 424420, SP, Felipe Batista Honorato dos Santos, 240224, Josiane Hiromi Kamiji, 331520, Murilo Henrique Balsalobre, 487771, Peterson Neves Almeida, 293458, Rafael Roberto Cilto, 90863, Ailton Donizeti Moreira da Silva, 332519, Alex Augusto de Andrade, 251353, Rafael Baruta Batista, 195001, Elaine Camarosani | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11