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Nº Processo: 1045892-76.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL | Advogado: 489262/SP - Elias Tavares de Lima | Autor(es): Nei Silva Brasileiro, Eduardo Silvestre Marcussi, Estela de Turris Fasciani, Altair dos Santos Batista, Carlos Alberto Piedade, Eduardo Pereira da Silva, Alberto Francisco Rocha, Gustavo Maciel Alves, Arinaldo Pinheiro de Lima, Guilherme Antonio Domingues Menegatti, Elisângela de Lima dos Santos | Réu(s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV | Advogado(s): 489262, SP, Elias Tavares de Lima, 314712, Rodrigo Akira Nozaqui, 215076, Ronaldo Agenor Ribeiro, 510755, Arnaldo de Sousa Vieira, 451739, Eliabe Guedes Furtado, 458577, Pedro Zinezzi Alves de Albuquerque Lima, 521095, Ana Paula Fazam da Silva de Andrade | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11