Consulta de Processos

Nº Processo: 1057938-34.2024.8.26.0053 | OAB: 406951 | Tribunal: Supremo Tribunal Federal

Nº Processo: 1056829-93.2024.8.26.0114 | Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; | Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP); Recorrida: | OAB: 438845, 209974, 360237, 298481, 287082, 187792, 352777, 406951, 27270, 47984 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11