Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1057938-34.2024.8.26.0053
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1057938-34.2024.8.26.0053
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1057938-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Guilherme Henrique
Rodrigues - Recorrente: Paulo Thadeu Rodrigues - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
- Der - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FALTA DE NÚMERO DA CNH NO
FORMULÁRIO MANUSCRITO, ERRO SANÁVEL PELA ADMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NISTRAÇÃO PÚBLICA. INDICAÇÃO DO MOTORISTA INFRATOR
NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFETA A VIA JURISDICIONAL. AUTODECLARAÇÃO DE TERCEIRO QUANTO À AUTORIA
DA INFRAÇÃO E PROVAS ANEXADAS COMPROVAM SUA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Murilo Oliveira Ribeiro (OAB: 406951/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Rodrigues - Recorrente: Paulo Thadeu Rodrigues - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
- Der - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FALTA DE NÚMERO DA CNH NO
FORMULÁRIO MANUSCRITO, ERRO SANÁVEL PELA ADMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NISTRAÇÃO PÚBLICA. INDICAÇÃO DO MOTORISTA INFRATOR
NA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFETA A VIA JURISDICIONAL. AUTODECLARAÇÃO DE TERCEIRO QUANTO À AUTORIA
DA INFRAÇÃO E PROVAS ANEXADAS COMPROVAM SUA RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Murilo Oliveira Ribeiro (OAB: 406951/SP) - 16º Andar, Sala 1607