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Nº Processo: 1064807-76.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 450921/SP - Neilon Goncalves de Souza | Autor(es): Flavio Rogério Agostinelli, Pedro Renan Ferreira Picoli, Erika Andreozzi Sanches, Alexsandro Lourenço da Silva, Alvaro Rogério Vitoria, Nivaldo Moreira, Luis Fernando Lopes de Oliveira, Edilson Clemente Barros, Marcelo Benevides Fernandes, Patrício Augusto Saito Canata Becker | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, Municipio de São Paulo | Advogado(s): 450921, SP, Neilon Goncalves de Souza, 424420, Felipe Batista Honorato dos Santos, 97365, Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, 437583, Esther Barbosa Feliciano Leite, 321215, Vanessa de Fátima Zanetti, 276810, Luciano Nogueira dos Santos, 271785, Luis Fernando Lopes de Oliveira, 496421, Rafael Santiago da Silva, 398118, Aline Salles Culchebachi Abuchain, 480938, Danilo Pimentel Machado | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11