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Nº Processo: 1065172-33.2025.8.26.0053 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 403110/SP - Caique Vinicius Castro Souza | Autor(es): Cicero Aldo de Oliveira Vitorino, Luciana Gemio Ferreira, Santino Donisete Araújo Santos, Sociedade Amigos da Cidade Jardim, Rodrigo Fogagnoli Fernandes, Antonio Marcos da Silva, Gislaine Aparecida Godoi de Souza, George Cavalcante Pinto, Rodrigo da Cunha Lima | Réu(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO | Advogado(s): 403110, SP, Caique Vinicius Castro Souza, 16330, BPA, Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro, 343693, Charles Cassio Silva, 106360, Marcelo Adala Hilal, 437583, Esther Barbosa Feliciano Leite, 392160, Rodrigo Garcia Satiro, 382732, Erica Helena Soriano de Oliveira, 324554, Cleber Alexandre Mendonça, 232225, João Renato de Favre, 291457, Marcio Fernando do Nascimento | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11