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de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante (STJ, — 1500218-45.2024.8.26.0605

1500218-45.2024.8.26.0605

Nº Processo: 1500218-45.2024.8.26.0605 | Vara: e encaminhe-se à fila “Aguardando Audiência”. Intime-se. Cumpra- | Autor: de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante (STJ,

28/07/2025 03:12