Consulta de Processos

Nº Processo: 1500506-91.2023.8.26.0616 | Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500506-91.2023.8.26.0616; Receptação; | Advogado: Renan dos Santos Carvalho (OAB: 435881/SP); Apelado: Ministério Público | Autor(es): Diogo Barros de Oliveira Lima, Advogado: Renan dos Santos Carvalho (OAB: 435881, SP), Apelado: Ministério Público | Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual | Advogado(s): João Pedro Barbará Miguel, Advogado: Gustavo Gurgel Meira dos Santos (OAB: 314619 | OAB: 435881, 492460, 483413, 372555, 306040, 999999, 384031, 448207, 440826, 481697, 314619 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11