Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Diogo Barros de Oliveira Lima
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Identificação
Nº Processo: 1500506-91.2023.8.26.0616
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500506-91.2023.8.26.0616; Receptação;
Partes e Advogados
Apelado: Ministéri *** Ministério Público
Autor(es): Diogo Barros de Oliveira Lima, Advogado: Renan dos Santos *** Diogo Barros de Oliveira Lima, Advogado: Renan dos Santos Carvalho (OAB: 435881, SP), Apelado: Ministério Público
Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogado(s): João Pedro Barbará Miguel, Advogado: Gust *** João Pedro Barbará Miguel, Advogado: Gustavo Gurgel Meira dos Santos (OAB: 314619
Advogados e OAB
Advogado: Renan dos Santos Carvalho (OAB: 4358 *** Renan dos Santos Carvalho (OAB: 435881/SP); Apelado: Ministério Público
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1500506-91.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500506-91.2023.8.26.0616; Rece ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ptação;
Apelante: Diogo Barros de Oliveira Lima; Advogado: Renan dos Santos Carvalho (OAB: 435881/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500507-44.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Foro de Martinópolis; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500507-44.2024.8.26.0583; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: RUHAN PABLO FEIJÓ; Advogada: Letícia Paola Pereira Martins (OAB: 492460/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500514-64.2023.8.26.0488; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO
MARANZANO; Foro de Queluz; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500514-64.2023.8.26.0488; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ronaldo de oliveira Lamounier; Advogado: Willian Anderson Ramos (OAB: 483413/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500520-58.2024.8.26.0578; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Ourinhos; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500520-58.2024.8.26.0578; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: T. F. C.; Advogado: Vinicius Andre Ferreira Lima (OAB: 372555/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500522-96.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Jundiaí; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500522-96.2025.8.26.0544; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: FRANCISCO PAULO; Advogada: Julia Aparecida Romão da Silva (OAB: 306040/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500524-94.2024.8.26.0546; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Itapira; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500524-94.2024.8.26.0546; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Cleiton Leonelo Real; Advogado: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB: 384031/SP); Advogada:
Bruna Couto Ferreira Ribeiro (OAB: 448207/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500525-77.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500525-77.2024.8.26.0482;
Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Apelante: P. H. G.; Advogada: Raissa Fernandes Lima Campos (OAB: RFLC/
DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500526-51.2023.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500526-51.2023.8.26.0594; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: TEREZA ADELIA AMORIM; Advogada: Juliane Godoi Munhoz (OAB: 440826/SP); Advogado: Rubens
Haroldo Gomes (OAB: 481697/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500535-53.2021.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Itapetininga; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500535-53.2021.8.26.0571; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: João Pedro Barbará Miguel; Advogado: Gustavo Gurgel Meira dos Santos (OAB: 314619/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1500506-91.2023.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; ANA ZOMER;
Foro de Mogi das Cruzes; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500506-91.2023.8.26.0616; Rece ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ptação;
Apelante: Diogo Barros de Oliveira Lima; Advogado: Renan dos Santos Carvalho (OAB: 435881/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500507-44.2024.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EDISON
BRANDÃO; Foro de Martinópolis; 1ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500507-44.2024.8.26.0583; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: RUHAN PABLO FEIJÓ; Advogada: Letícia Paola Pereira Martins (OAB: 492460/SP);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500514-64.2023.8.26.0488; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; HUGO
MARANZANO; Foro de Queluz; Vara Única; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500514-64.2023.8.26.0488; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Ronaldo de oliveira Lamounier; Advogado: Willian Anderson Ramos (OAB: 483413/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500520-58.2024.8.26.0578; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Ourinhos; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500520-58.2024.8.26.0578; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: T. F. C.; Advogado: Vinicius Andre Ferreira Lima (OAB: 372555/SP); Apelado: M. P. do E. de S.
P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500522-96.2025.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; FREDDY LOURENÇO
RUIZ COSTA; Foro de Jundiaí; 3ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500522-96.2025.8.26.0544; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: FRANCISCO PAULO; Advogada: Julia Aparecida Romão da Silva (OAB: 306040/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500524-94.2024.8.26.0546; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Itapira; 2ª Vara; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500524-94.2024.8.26.0546; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Cleiton Leonelo Real; Advogado: Thiers Ribeiro da Cruz (OAB: 384031/SP); Advogada:
Bruna Couto Ferreira Ribeiro (OAB: 448207/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500525-77.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; LUIZ FERNANDO
VAGGIONE; Foro de Presidente Prudente; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500525-77.2024.8.26.0482;
Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia; Apelante: P. H. G.; Advogada: Raissa Fernandes Lima Campos (OAB: RFLC/
DP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de
S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1500526-51.2023.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500526-51.2023.8.26.0594; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: TEREZA ADELIA AMORIM; Advogada: Juliane Godoi Munhoz (OAB: 440826/SP); Advogado: Rubens
Haroldo Gomes (OAB: 481697/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500535-53.2021.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Itapetininga; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500535-53.2021.8.26.0571; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: João Pedro Barbará Miguel; Advogado: Gustavo Gurgel Meira dos Santos (OAB: 314619/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º