Consulta de Processos

Nº Processo: 1501115-43.2024.8.26.0615 | Vara: 1ª Vara; Ação: Ação Penal | Advogado: Jeronymo Jose Garcia Lourenco (OAB: 119211/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P. | Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de | Autor(es): Valdir Pereira Dias, Advogado: Sebastião Luís de Azevedo Borges (OAB: 421952, SP), Advogado: Igor Henrique | Réu(s): Ministério Público do Estado de São Paulo | OAB: 119211, 262758, 999999, 384839, 376632, 496220, 431156, 499220, 505932, 487372, 273963, 220078, 421952, 487215 | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11