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Nº Processo: 1501174-66.2025.8.26.0495 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :1ª VARA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 99999D/SP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo | Autor(es): Gabriel Antonio Silva Faria, Libennen Kathleen Klenner Gonçalves, Karina Lima, João Frazão da Silva, D.S., N.C.P., Josefa Maria da Conceição, M.P.E.S.P., Rosemeire Gonçalves de Oliveira | Réu(s): Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Phr Oliveira de Investimento Ltda, Justiça Pública, E.S.A., Paraná Banco S, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, SPPREV | Advogado(s): 99999D, SP, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 429891, Gabriel Antonio Silva Faria, 412096, Natalia Caroline Mendes, 121953, MG, Tiago Rosa de Oliveira, 409792, Gustavo Henrique Pires, 129679, Marcelo Cortona Ranieri, 400764, Rafael de Jesus Moreira, 213905, Ivan Luiz Rossi Anunciato, 409250, Maíra Valente Silveira Leite | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11