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Nº Processo: 1501241-24.2024.8.26.0541 | Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501247-65.2023.8.26.0347; Estelionato; Apelante: Flávio | Advogado: Eduardo Coelho Alves (OAB: 265283/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado