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M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
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Identificação
Nº Processo: 1501241-24.2024.8.26.0541
Vara: Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501247-65.2023.8.26.0347; Estelionato; Apelante: Flávio
Partes e Advogados
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes *** M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
Apdo: Ministério Público do Estado de São Pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Caio Leonardo Honório
Apte: Caio Leonar *** Caio Leonardo Honório
Advogados e OAB
Advogado: Eduardo Coelho Alves (OAB: 265283/SP) (Defensor *** Eduardo Coelho Alves (OAB: 265283/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501241-24.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
el ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. etrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Santa Fé do Sul; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501241-24.2024.8.26.0541;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. L. B.; Advogada: Milena de Faria Pinto Zancani
(OAB: 437666/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501247-65.2023.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Matão; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501247-65.2023.8.26.0347; Estelionato; Apelante: Flávio
Aguiar da Silva; Advogado: Eduardo Coelho Alves (OAB: 265283/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501255-43.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Bauru; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501255-
43.2024.8.26.0594; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: S. H. de O.; Advogada: Maria
Cecilia Remoli de Souza Lopes (OAB: 108711/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501265-15.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de São José do Rio Preto; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário;
1501265-15.2022.8.26.0576; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. A. G. F.; Advogada: Melissa Mayra
de Paula Sanchez Curi (OAB: 272170/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501274-49.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS;
Foro de Bauru; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501274-49.2024.8.26.0594; Roubo Majorado; Apelante:
Nelson de Oliveira; Advogado: Ricardo Lourenço Dias Ferro (OAB: 232689/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501276-03.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Sorocaba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501276-03.2024.8.26.0567; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: JOSÉ JAIME BASÍLIO DE ARAÚJO; Advogada: Fabiana Julia Oliveira Resende (OAB: 295476/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501290-11.2023.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Ilhabela; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501290-11.2023.8.26.0247; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ROBSON PEREIRA DOS SANTOS;
Advogado: Vinicius da Silva Julião (OAB: 276467/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501294-39.2023.8.26.0444; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Pilar do Sul; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501294-39.2023.8.26.0444; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Caio Leonardo Honório
Berlezi; Advogada: Solange Maria Pereira de Góes (OAB: 169699/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501325-67.2024.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Ibitinga; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501325-67.2024.8.26.0236; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Tiago Rodrigues Massa; Advogado: Raphael Aparecido Machado Garcia (OAB: 416902/
SP) (Defensor Dativo); Apelante: Patrick da Silva Gonçalves Pera; Advogada: Sandra Aparecida Mendes Fragali (OAB: 441337/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501241-24.2024.8.26.0541; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
el ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. etrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ANDRÉ CARVALHO
E SILVA DE ALMEIDA; Foro de Santa Fé do Sul; 3ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501241-24.2024.8.26.0541;
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: M. L. B.; Advogada: Milena de Faria Pinto Zancani
(OAB: 437666/SP) (Defensor Dativo); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501247-65.2023.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Matão; Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501247-65.2023.8.26.0347; Estelionato; Apelante: Flávio
Aguiar da Silva; Advogado: Eduardo Coelho Alves (OAB: 265283/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1501255-43.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ALEX ZILENOVSKI;
Foro de Bauru; Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501255-
43.2024.8.26.0594; Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: S. H. de O.; Advogada: Maria
Cecilia Remoli de Souza Lopes (OAB: 108711/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501265-15.2022.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; AIRTON VIEIRA;
Foro de São José do Rio Preto; Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação Penal - Procedimento Sumário;
1501265-15.2022.8.26.0576; Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher; Apelante: J. A. G. F.; Advogada: Melissa Mayra
de Paula Sanchez Curi (OAB: 272170/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501274-49.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO WOHLERS;
Foro de Bauru; 3ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501274-49.2024.8.26.0594; Roubo Majorado; Apelante:
Nelson de Oliveira; Advogado: Ricardo Lourenço Dias Ferro (OAB: 232689/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501276-03.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO PORTO;
Foro de Sorocaba; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501276-03.2024.8.26.0567; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: JOSÉ JAIME BASÍLIO DE ARAÚJO; Advogada: Fabiana Julia Oliveira Resende (OAB: 295476/SP)
(Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501290-11.2023.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; FLAVIO FENOGLIO;
Foro de Ilhabela; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501290-11.2023.8.26.0247; Lesão Cometida em Razão
da Condição de Mulher; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelado: ROBSON PEREIRA DOS SANTOS;
Advogado: Vinicius da Silva Julião (OAB: 276467/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501294-39.2023.8.26.0444; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; MARCIA MONASSI;
Foro de Pilar do Sul; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501294-39.2023.8.26.0444; Lesão Cometida em
Razão da Condição de Mulher; Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apdo/Apte: Caio Leonardo Honório
Berlezi; Advogada: Solange Maria Pereira de Góes (OAB: 169699/SP) (Defensor Dativo); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501325-67.2024.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE
FERRAZ; Foro de Ibitinga; Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1501325-67.2024.8.26.0236; Tráfico de
Drogas e Condutas Afins; Apelante: Tiago Rodrigues Massa; Advogado: Raphael Aparecido Machado Garcia (OAB: 416902/
SP) (Defensor Dativo); Apelante: Patrick da Silva Gonçalves Pera; Advogada: Sandra Aparecida Mendes Fragali (OAB: 441337/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º