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Nº Processo: 1508393-78.2024.8.26.0071 | Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência | Autor: do fato de que está proibido de qualquer contato com a | Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência

Nº Processo: 1508393-78.2024.8.26.0071 | Classe: Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria | Autor: Justiça Pública | Assunto: Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria