Consulta de Processos

Nº Processo: 1538913-84.2024.8.26.0050 | Classe: ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação | Vara: Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). Fábio | Autor: Justiça Pública | Assunto: tratou a Lei Estadual nº 11.608/2003. Poderá, o acusado, porém, caso demonstrem preencher a hipótese