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Nº Processo: 1501034-52.2025.8.26.0650 | Classe: :EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA | Vara: :3ª VARA | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 379699/SP - Marlene Maria de Oliveira Luchetti | Autor(es): R.V.S., J.L.S.N., J.R.S.M., Célula Energia Treinamentos, Consultoria Fotovoltaicos Ltda, M.B.S., Residencial Colibri, D.S. | Réu(s): Luiz Augusto Buzolin Cabral de Vasconcellos, W.G.V.S., P.M.V.S.S., Fazenda Pública do Estado de São Paulo, C.H.S., Msi Meneghel Soluções Integradas Amx | Advogado(s): 379699, SP, Marlene Maria de Oliveira Luchetti, 271112, Claudia Brandão de Azevedo, 254867, Camyla de Oliveira Florio Candido, 201879, André Gomes Bertucci dos Santos, 333155, Suede Alves Nascimento, 390747, Pedro Aparecido Marquezi da Silva, 211808, Luiz Alceste Del Cistia Thonon Filho, 319501, Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11