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Nº Processo: 1000970-41.2025.8.26.0443 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Advogado: 354307/SP - Thiago Pereira Sarante | Autor(es): Márcio de Moraes Custódio, Ivany Vieira Machado, Renier Loureiro, Arnaldo Fernando Guerra, S.R.S., Helio Cesarino de Lima, S.I.E.R., M.M.Y.H., K.C.G.S., Dimas Alexandre de Oliveira | Réu(s): Ediouro Publicações de Passatempos, Multimídia Ltda, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Banco Inbursa de Investimentos S.a., PAULO ROBERTO SATIRO DOS SANTOS, L.B.V., Gilberto Gomes Ferreira, D.M., A.S.A., Quinta da Bela Vista Empreendimentos Imobiliarios, Spe Ltda | Advogado(s): 354307, SP, Thiago Pereira Sarante, 342969, Diego Miguel Dias da Silva, 384691, Aline Cristina Seminara Ribeiro, 162825, Elio Leite Junior, 41619, SC, Guilherme Afonso Dreveck Pereira, 278534, Otavio Domingos Filho, 423692, Virgínia Laura Bozzoni Vettorazzo Marins, 507083, Márcia Nunes | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11