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Nº Processo: 1503203-31.2025.8.26.0482 | Classe: :EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Vara: :2ª VARA CÍVEL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 518359/SP - Felipe de Barros Malagueta | Autor(es): Marcos Faccioli Gabriel, Marcia Antônio Tolomei | Réu(s): Nu Pagamentos S.A., Instituição de Pagamento, Max Cred Intermediação Financeira Eireli, Prefeitura Municipal de Presidente Prudente | Advogado(s): 518359, SP, Felipe de Barros Malagueta, 285497, Vinicius Teixeira Pereira | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11