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Nº Processo: 1005753-62.2025.8.26.0189 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 407619/SP - Leonardo Medeiros Fachinette | Autor(es): Neide Magri de Souza, Everson Aparecido Contelli, Conselho Federal de Contabilidade, Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, Luiz Fernando Gabriel de Farias | Réu(s): Elektro Redes S.A., Fazenda Pública do Estado de São Paulo | Advogado(s): 407619, SP, Leonardo Medeiros Fachinette, 143420, Maria Cristina Dourado Alvarenga de Souza, 251353, Rafael Baruta Batista, 243891, Eduardo Santos Faiani, 321431, Jader Rafael Borges | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11