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Nº Processo: 1002262-89.2025.8.26.0272 | Classe: :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 384431/SP - Henrique Brasileiro Mendes | Autor(es): P.C.P.S.C., Ana Lucia Alexandre, A.F.S.B., Antonio Carlos Cabral Santos, Teresa Aparecida Virginio Garcia, Evm, Representações Comerciais Ltda, J.C., BANCO DAYCOVAL S.A., Luis Gustavo Hamaguti, Luiz Carlos de Souza | Réu(s): F.P.E.S.P., PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA, D.W.P.B., Instituto Nacional do Seguro Social, Inss, Lowell Cosméticos do Brasil Ltda, D.D.E.T.S.P., Vicente Ferreira, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPIRA, SAAE ITAPIRA | Advogado(s): 384431, SP, Henrique Brasileiro Mendes, 251248, Carlos Eduardo de Freitas Rotoli, 468005, Damaris Cassia Domingues Pelizario, 192982, Débora Martinez Sanchez, 265235, Bianca Caldara Cembranelli Job, 439542, Yuri Freitas Pires de Souza, 8773, ES, Carlos Alessandro Santos Silva, 332662, Laura Guerreiro | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11