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Nº Processo: 1002240-77.2025.8.26.0483 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 5ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA - PRESIDENTE PRUDENTE | Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo | Advogado: 251353/SP - Rafael Baruta Batista

Nº Processo: 1002209-57.2025.8.26.0483 | Classe: :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: :1ª VARA | Advogado: 389572/SP - Elizabeth Alves de Oliveira