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Nº Processo: 1003582-80.2025.8.26.0271 | Classe: :RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL | Vara: :JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL | Advogado: 299369/SP - Anderson Ferreira de Freitas | Autor(es): Rosangêla Araujo Rodrigues, B.A.S., L.S.C., Nelma Sueli Santana, Penha Comércio Varejista de Material de Construção Eireli, epp, Moto Facil Aluguel de Motos Ltda, Tiago de Souza Timoteo, Marlene Francisca Brito Acioli | Réu(s): DER, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM, S.J.A., M.C.N., PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI, Exclusiva Transporte Ltda, Kelvin Gomes de Jesus, DETRAN, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SÃO PAULO, José Augusto de Moura | Advogado(s): 299369, SP, Anderson Ferreira de Freitas, 428582, Juliana da Silva Rodrigues de Souza, 99999D, Defensoria Pública do Estado de São Paulo, 56495, Pedro Wagner da Vella Duarte, 61327, RS, Juliana Turchiello Callegaro, 389220, Jeanne Domingues de Godoi Cavalcante, 344598, Rosangela Aparecida Ribeiro Francis Bampa, 195953, Anderson Nakamoto, 235380, Felipe Alexandre Vizinhani Alves, 434578, Thiago Santos Lima, 353934, Ana Paula Dias | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11