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Nº Processo: 1039742-93.2024.8.26.0577 | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Vara: ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA | Advogado: 99999/DP - Defensoria Publica de São Paulo | Autor(es): Jah Empreendimentos Ltda, B.L.A., Paula Sampaio de Oliveira, Joao Bosco Marcelo Ribeiro, Daniela Andrade Ribas, Patricia Mara Santos, Benedito Izidoro Neto, Elza de Fátima Costa, Alyson Gustavo Ribeiro Chaves, Sérgio Ricardo Camargo de Assis Junior | Réu(s): Vagner Augusto Batista, S.E.C., Almeida Vale Construtora, Incorporadora Ltda, Thales Henrique Antonio de Camargo, Organização Imobiliária Nova Cambuí Ltda, Lucas Caetano da Silva Santos | Advogado(s): 99999, DP, Defensoria Publica de São Paulo, 251291, RJ, Gabriel Chabudet de Mesquita, 463244, SP, Gabrielle Rossi Giannaccini, 274203, Saulo Pedro Braga Ferreira, 456611, Renato Luiz Costa de Campos, 391370, Rafael Yamashita Alves de Mello, 375606, Damares Inocencio da Silva, 266005, Elisangela Luzi de Mattos Landim Chaves, 404959, Nicole de Oliveira, 228218, MG, Fabio Henrique Silverio, 125707, Maria Celeste Pedroso, 449491, Sérgio Ricardo Camargo de Assis Junior, 351858, Fernando Viggiano | Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11